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Calendário mensal das obrigações empresariais (fiscais, trabalhistas e
previdenciárias)
Setembro de 2010 |
03.09 (6ª
feira)
IR-FONTE
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros
sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização,
prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos
em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses
prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de
21
a 31 de agosto de 2010.
IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF,
referente aos fatos geradores ocorridos no
3º decêndio
de agosto de 2010.
(Art.
10º, § único do Decreto nº 6.306/07)
06.09 (2ª
feira)
SALÁRIOS
Último dia para o
pagamento dos salários do mês de
agosto
de 2010 (Lei nº
7.855/1989)
FGTS
Recolhimento da contribuição para o FGTS relativa à competência do mês de
agosto de 2010
CAGED
Remessa ao MTE da relação de admissões, transferências e demissões de
empregados ocorridos no mês de agosto
de 2010.
08.09 (4ª feira)
DACON
Último dia para a entrega do DACON Mensal relativo ao mês de
julho de 2010.( se o dia 08 for
feriado no município, o DACON é entregue no dia 09)
10.09 (6ª
feira)
IPI
Cigarros (posição 2402.20)
Último dia para recolhimento do IPI
referente aos fatos geradores ocorridos no
mês de
agosto de
2010.
(Lei nº 11.933/2009, art. 4º)
Código DARF: Fumo: 1020
INSS
Último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS eletrônica,
referente ao recolhimento do mês de agosto,
ao Sindicato representativo da categoria profissional (Decreto nº 1.197/94)
15.09 (4ª feira)
CIDE
Combustíveis
Último dia para recolhimento da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de
petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico
combustível.
Combustíveis ao Exterior
Último dia para recolhimento da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias
ao Exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a
alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001.
PIS - COFINS
Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos
geradores ocorridos de 16
a 31 de agosto de 2010 (art. 42 da Lei nº 11.196/2005).
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Último dia para recolhimento das Contribuições
Sociais - Pis/Cofins/CSLL (IN 459/2004) referentes aos fatos geradores
ocorridos de
16 a 31 de agosto
de 2010 .
IR-FONTE
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros
sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização,
prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos
em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses
prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de
01
a 10 de setembro de 2010.
IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF,
referente aos fatos geradores ocorridos no
1º decêndio de
setembro
de 2010.
(Art. 10º, § único do Decreto nº 6.306/07)
INSS
Último dia para o recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos
contribuintes individuais, empregado doméstico e dos segurados facultativos,
referentes à competência agosto de
2010.
20.09 (2ª
feira)
IR-FONTE
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os
rendimentos de salários, pro-labore, serviços de autônomos, serviços
prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos de
01 a 31 de agosto de 2010
COFINS -
Instituições Financeiras e Equiparadas
Último dia para os
Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento,
caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento,
sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de
títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil,
cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização,
agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de
previdência privada abertas e fechadas recolherem a Cofins sobre o
faturamento do mês de
agosto de 2010.
Código DARF:
7987 - Entidades Financeiras
Alíquota:
Entidades Financeiras e Assemelhados - 4%
PIS/PASEP
- Instituições Financeiras e Equiparadas
Último dia para os
Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento,
caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento,
sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de
títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil,
cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização,
agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de
previdência privada abertas e fechadas recolherem o PIS
com base no faturamento de agosto
de 2010
Código Darf:
PIS - Entidades Financeiras e
Equiparadas: 4574
Alíquota:
Entidades Financeiras e Assemelhados - 0,65%
INSS
Recolhimento das Contribuições para o INSS, referentes à competência
agosto de 2010.
(Lei 9.876/1999)
INSS
Último dia para o recolhimento do Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº
10.684/2003
PAEX - INSS
Último dia para recolhimento do Parcelamento
Excepcional - MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária.
SIMPLES
NACIONAL
Último dia
para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a
receita bruta do mês de agosto de 2010,
pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123/2006
e Resolução CGSN n° 056, de 23.03.2009).
Foram prorrogados os
prazos para pagamento dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos
nos meses de junho, julho e agosto de 2010, respectivamente até o dia 20 dos
meses de janeiro, fevereiro e março de 2011, devidos pelos sujeitos passivos
domiciliados nos municípios de Atalaia, Branquinha, Cajueiro, Capela,
Ibateguara, Jacuípe, Joaquim Gomes, Jundiá, Matriz de Camaragibe, Murici,
Paulo Jacinto, Quebrangulo, Rio Largo, Santana do Mundaú, São José da Lage,
São Luiz do Quitunde, Satuba, União dos Palmares e Viçosa, todos no
Estado de Alagoas (RESOLUÇÃO CGSN Nº 075, DE 16 DE JULHO DE 2010)
Também
foram prorrogados os prazos para pagamento dos tributos relativos aos fatos
geradores ocorridos nos meses de junho e julho de 2010, respectivamente até
o dia 20 dos meses de janeiro e fevereiro de 2011, devidos pelos sujeitos
passivos domiciliados nos municípios de Água Preta, Barra de Guabiraba,
Barreiros, Catende, Correntes, Cortês, Jaqueira, Maraial, Palmares,
Primavera, São Benedito do Sul e Vitória de Santo Antão, todos no Estado
de Pernambuco (RESOLUÇÃO CGSN Nº 074, DE 15 DE JULHO DE 2010)
MEI
Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual
(MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos
tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo,
relativo ao mês de agosto
de 2010.
RET
Último dia para o pagamento unificado do IRPJ, CSLL, PIS e
COFINS:
- aplicável às incorporações imobiliárias - código Darf 4095 ;
- aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do
PMCMV - código Darf 1068;
- aplicável às incorporações imobiliárias e às construções - código Darf
4166.
(LEI
Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004)
22.09 (4ª feira)
DCTF
Mensal
Último dia para a entrega da DCTF
Mensal relativa a julho de 2010
23.09
(5ª feira)
IR-FONTE
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros
sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização,
prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos
em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses
prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de
11 a 20 de setembro de 2010.
IOF
Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações
Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no
2º decêndio de setembro
de 2010. (Art.
10º, § único do Decreto nº 6.306/07)
24.09
(6ª feira)
IPI
Bebidas
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos
no mês de
agosto de
2010. (MP nº
447/08).
Códigos DARF:
- 0668 - Bebidas
- 0821 - Regime Especial - cerveja (*)
- 0838 - Regime Especial - demais bebidas (*)
( * ) Novos códigos de acordo com ADE CODAC
nº 011 (DOU de 18/02/2009)
IPI
Demais Produtos e Cigarros (posição 2402.90.00)
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos
no mês de
agosto de
2010. (MP nº
447/08)
Código DARF:
Demais Produtos: 5123
Cigarros: 5110
IPI
Produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos
no referente aos fatos geradores ocorridos no mês
de
agosto de 2010.
Código DARF: 0676
IPI
Produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02,
87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI
Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos
no referente aos fatos geradores ocorridos no
mês de
agosto de
2010.
Código DARF: 1097
COFINS - Faturamento
Faturamento/fabricante de cigarro/refinarias de
petróleo/distribuidoras de álcool e unidades de processamento de condensado
e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamentos,
último dia para recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês
de agosto
de 2010.
Código DARF:
2172 - demais entidades
8645 - substituição tributária veículos
5856 - cofins não cumulativa
Cervejas - Regime Especial de
Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
- 0760
Demais bebidas - Regime Especial de
Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
- 0776
Álcool - Regime Especial de
Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de
novembro de 1998 - 0929
Alíquotas:
Lucro real ( Lei nº 10.833/2003) - 7,6%;
Lucro presumido/arbitrado - 3%.
PIS/PASEP - Faturamento
Fabricante de cigarros/refinarias de
petróleo e distribuidoras de álcool e unidades de processamento de
condensado e gás natural/fabricante e importador de veículos e medicamento,
último dia para recolhimento da Contribuição com base no faturamento de
agosto
de 2010, nas seguintes modalidades:
Folha de Pagamento:
Código Darf: 8301 - Alíquota: 1%.
Faturamento:
Código Darf: 8109 - Alíquota: 0,65% - Lucro Presumido ou
Arbitrado
6912 - Alíquota: 1,65% -
Lucro Real
Pessoa Jurídica Direito Público
Código Darf: 3703 - Alíquota: 1%.
Substituição Tributária de Veículos
Código Darf: 8496 - Alíquota: 0,65%.
Cervejas - Regime Especial de
Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
- 0679
Demais bebidas - Regime Especial de
Tributação previsto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
- 0691
Álcool - Regime
Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº
9.718, de 27 de novembro de 1998 - 0906
30.09
(5ª feira)
IRPF
Carnê-Leão
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda
pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do
trabalho e de capital no mês de agosto
de 2010.
Código DARF: 0190
Ganhos
de Capital na Alienação de Bens e Direitos
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que,
durante o mês de agosto
de
2010, auferiu ganhos de capital na alienação de bens e
direitos.
Alíquota - 15% - Código DARF: 4600
Declaração de Ajuste Anual
Pagamento
da 6ª quota do imposto, com
acréscimo de juros correspondentes a Selic de maio, junho, julho,
agosto e 1% de setembro.
IRPJ - SIMPLES
Último dia para pagamento do Imposto
de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES, incidente sobre os
ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês de
agosto
de 2010.
Código DARF: 0507
IR - RENDA VARIÁVEL
Último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos
líquidos, auferidos no mês de agosto
de 2010, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas,
em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados,
bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações
societárias, fora da bolsa.
IRPJ - MENSAL
Último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com
base no Lucro Real Estimado, referente a agosto
de 2010.
CSLL - MENSAL
Último dia para recolhimento da Contribuição Social
sobre o Lucro, calculada com base no lucro real estimado referente a
agosto
de 2010.
FINAM, FINOR, FUNRES - MENSAL
Último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES,
contida no IRPJ devido em agosto de 2010
pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por
estimativa.
IRPJ - TRIMESTRAL
Último dia para recolhimento da 3ª
quota do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no
2º
trimestre de 2010, calculado com base no lucro real,
presumido ou arbitrado.
CSLL - TRIMESTRAL
Último dia para recolhimento da 3ª quota
da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no
2º trimestre de 2010, calculado com base no lucro real,
presumido ou arbitrado.
FINAM, FINOR, FUNRES - TRIMESTRAL
Último dia para recolhimento da
3ª quota do incentivo fiscal
FINAM/FINOR/FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucro real apurado
no 2º trimestre de
2010.
REFIS
Último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas
jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à
receita bruta e parcelamento alternativo.
PAES
Último dia para recolhimento do
Parcelamento Especial - Lei nº 10.684/03,
referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da
Receita Federal.
PAEX
Último dia para recolhimento do Parcelamento
Excepcional - MP nº 303/06, referente a tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal.
DIF - BEBIDAS
Ultimo dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais
Relativas à Tributação de Bebidas, DIF-Bebidas, pelas pessoas jurídicas
envasadoras de bebidas das posições 2201, 2202, 2203, 2204, 2205, 2206 e
2208, exceto o álcool etílico do código 2208.90.00, da TIPI, referente aos
fatos geradores ocorridos no mês de
agosto de
2010.
DIF - CIGARROS
Ultimo dia
para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à
Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros,
classificados no código TIPI 2402.20.00., referente aos fatos geradores
ocorridos no mês de
agosto de
2010.
DNF
Demonstrativo de Notas
Fiscais (DNF)
Uso obrigatório pelos fabricantes, importadores e
distribuidores atacadistas dos produtos relacionados no Anexo I da Instrução
Normativa SRF nº 63/2001. Deverá ser apresentado pela Internet, utilizando o
programa Receitanet disponível na página da RFB, referente aos fatos
geradores ocorridos no mês de
agosto de
2010.
DITR
Último dia
para entrega da Declaração
do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 2010
e pagamento da 1ª quota ou quota única do ITR -
2010
Código
DARF: 1070
PIS - COFINS
Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
Último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos
geradores ocorridos de 01
a 15 de setembro de 2010 (art. 42 da Lei nº 11.196/2005).
SIMPLES - Parcelamento
Último dia para o recolhimento de
parcela do débito parcelado conforme a Lei Nº 10.925/2004, artigo 10.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Último dia para recolhimento das Contribuições
Sociais - Pis/Cofins/CSLL (IN 459/2004) referentes aos fatos geradores
ocorridos de 01
a 15 de setembro de 2010 .
PARCELAMENTO PARA O SIMPLES NACIONAL
Último dia para recolhimento do Parcelamento da
LC 123/06 , referente a tributos e contribuições administrados
pela Receita Federal do Brasil
DIF - PAPEL IMUNE
Último dia para entrega pelos fabricantes, distribuidores,
importadores, empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que
realizaram operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e
periódicos com inscrição no registro especial, referente ao 1º
SEMESTRE DE 2010 (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.064,
DE 10 DE AGOSTO DE 2010 -
DOU de 11.08.2010). - Multa: R$ 5.000,00 (cinco mil
reais)
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